Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 521 — Regras especiais(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 34/2026 - 1.ª Série (27/07/2026)
2. Alterado

   Artigo 521 — Regras especiais

   Versão 4 · em vigor desde 26/02/2008

   Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série (26/02/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 521 — Regras especiais

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 521 — Regras especiais

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/1995

   Decreto-Lei n.º 317/95 - 1.ª Série (28/11/1995)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 521 — Regras especiais

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor