Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 67-A — Vítima(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/01/2023

   Lei n.º 2/2023 - 1.ª Série (16/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 67-A — Vítima

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2021

   Lei n.º 57/2021 - 1.ª Série (16/08/2021)

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3. Versão original

   Artigo 67-A — Vítima

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2015

   Lei n.º 130/2015 - 1.ª Série (04/09/2015)

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