Histórico de versões
- Alterado
Artigo 67 — (Substituição de defensor)(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 26/10/2007
Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série (26/10/2007)
- Alterado
Artigo 67 — (Substituição de defensor)
Versão 2 · em vigor desde 29/08/2007
Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)
- Versão original
Artigo 67 — (Substituição de defensor)
Versão 1 · em vigor desde 31/03/1987
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.