Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 82 — (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/10/1991

   Decreto-Lei n.º 423/91 - 1.ª Série (30/10/1991)
2. Alterado

   Artigo 82 — (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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