Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — (Publicidade do processo e segredo de justiça)(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 01/12/2026

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 86 — (Publicidade do processo e segredo de justiça)

   Versão 6 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 86 — (Publicidade do processo e segredo de justiça)

   Versão 5 · em vigor desde 30/08/2010

   Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)

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4. Alterado

   Artigo 86 — (Publicidade do processo e segredo de justiça)

   Versão 4 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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5. Alterado

   Artigo 86 — (Publicidade do processo e segredo de justiça)

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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6. Alterado

   Artigo 86 — (Publicidade do processo e segredo de justiça)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/1991

   Lei n.º 57/91 - 1.ª Série (13/08/1991)

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7. Alterado

   Artigo 86 — (Publicidade do processo e segredo de justiça)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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