- 1 -Os tribunais judiciais administram a justiça penal de acordo com a lei e o direito.
- 2 -No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço.
Artigo 9.º — (Exercício da função jurisdicional penal)
Vigente desde: 17/02/1987