Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 90 — (Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/12/2026

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 90 — (Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas)

   Versão 2 · em vigor desde 22/05/2019

   Lei n.º 33/2019 - 1.ª Série (22/05/2019)

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3. Alterado

   Artigo 90 — (Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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