Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103 — Apresentação. Local. Efeito suspensivo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 103 — Apresentação. Local. Efeito suspensivo

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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3. Alterado

   Artigo 103 — Apresentação. Local. Efeito suspensivo

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2001

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)

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4. Alterado

   Artigo 103 — Apresentação. Local. Efeito suspensivo

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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