Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 131 — Impugnação em caso de autoliquidação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 82-E/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 131 — Impugnação em caso de autoliquidação

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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