Artigo 135.º — Providências cautelares

Vigente desde: 26/10/1999

1 -São admitidas em processo judicial tributário as seguintes providências cautelares avulsas a favor da administração tributária:
1. a)O arresto;
2. b)O arrolamento.
2 -A impugnação dos actos de apreensão de bens, quando a eles houver lugar segundo as leis tributárias, e de outras providências cautelares adoptadas, nos termos da lei, pela administração tributária é regulada pelo disposto no presente capítulo.