Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 146-A — Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Versão original

   Artigo 146-A — Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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