Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 146-D — Processo urgente(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 146-D — Processo urgente

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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3. Versão original

   Artigo 146-D — Processo urgente

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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