Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 146 — Meios processuais acessórios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 146 — Meios processuais acessórios

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 146 — Meios processuais acessórios

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor