Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 151 — Competência dos tribunais tributários(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 151 — Competência dos tribunais tributários

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 151 — Competência dos tribunais tributários

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 151 — Competência dos tribunais tributários

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor