Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 163 — Requisitos dos títulos executivos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 163 — Requisitos dos títulos executivos

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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3. Alterado

   Artigo 163 — Requisitos dos títulos executivos

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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4. Alterado

   Artigo 163 — Requisitos dos títulos executivos

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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5. Alterado

   Artigo 163 — Requisitos dos títulos executivos

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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