Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 177-A — Situação tributária regularizada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)
2. Versão original

   Artigo 177-A — Situação tributária regularizada

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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