Artigo 177-A — Situação tributária regularizada
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
Histórico de versões
- Alterado
Artigo 177-A — Situação tributária regularizada(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016
Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)
- Versão original
Artigo 177-A — Situação tributária regularizada
Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)