Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Efeitos da declaração judicial de incompetência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 18 — Efeitos da declaração judicial de incompetência

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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