Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 183-A — Caducidade de garantia(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 183-A — Caducidade de garantia

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 40/2008 - 1.ª Série (11/08/2008)

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3. Alterado

   Artigo 183-A — Caducidade de garantia

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2002

   Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série (30/12/2002)

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4. Versão original

   Artigo 183-A — Caducidade de garantia

   Versão 1 · em vigor desde 05/06/2001

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)

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