Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 183-B — Caducidade da garantia por decisão em 1.ª instância(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Versão original

   Artigo 183-B — Caducidade da garantia por decisão em 1.ª instância

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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