Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 194 — Citação no caso de o citando não ser encontrado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 194 — Citação no caso de o citando não ser encontrado

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2000

   Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série (04/04/2000)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 194 — Citação no caso de o citando não ser encontrado

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor