Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 197 — Entidade competente para autorizar as prestações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2017

   Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série (28/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 197 — Entidade competente para autorizar as prestações

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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