Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 198 — Requisitos do pedido(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2021

   Decreto-Lei n.º 125/2021 - 1.ª Série (30/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 198 — Requisitos do pedido

   Versão 5 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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3. Alterado

   Artigo 198 — Requisitos do pedido

   Versão 4 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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4. Alterado

   Artigo 198 — Requisitos do pedido

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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5. Alterado

   Artigo 198 — Requisitos do pedido

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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6. Alterado

   Artigo 198 — Requisitos do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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