Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 199-A — Avaliação da garantia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 199-A — Avaliação da garantia

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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