Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 199 — Garantias(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 26/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 199 — Garantias

   Versão 7 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 199 — Garantias

   Versão 6 · em vigor desde 28/08/2017

   Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série (28/08/2017)

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4. Alterado

   Artigo 199 — Garantias

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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5. Alterado

   Artigo 199 — Garantias

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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6. Alterado

   Artigo 199 — Garantias

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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7. Alterado

   Artigo 199 — Garantias

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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8. Versão original

   Artigo 199 — Garantias

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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