Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 201 — Dação em pagamento. Requisitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2001

   Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série (27/12/2001)
2. Alterado

   Artigo 201 — Dação em pagamento. Requisitos

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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