Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 219 — Bens prioritariamente a penhorar(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/05/2016

   Lei n.º 13/2016 - 1.ª Série (23/05/2016)
2. Alterado

   Artigo 219 — Bens prioritariamente a penhorar

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 219 — Bens prioritariamente a penhorar

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 219 — Bens prioritariamente a penhorar

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor