Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 223 — Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 22/11/2024

   Decreto-Lei n.º 91/2024 - 1.ª Série (22/11/2024)
2. Alterado

   Artigo 223 — Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados

   Versão 6 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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3. Alterado

   Artigo 223 — Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados

   Versão 5 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)

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4. Alterado

   Artigo 223 — Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados

   Versão 4 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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5. Alterado

   Artigo 223 — Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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6. Alterado

   Artigo 223 — Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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7. Alterado

   Artigo 223 — Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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