Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 224 — Formalidades da penhora de créditos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 224 — Formalidades da penhora de créditos

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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3. Alterado

   Artigo 224 — Formalidades da penhora de créditos

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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