Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 227 — Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 227 — Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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3. Alterado

   Artigo 227 — Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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4. Alterado

   Artigo 227 — Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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