Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 231 — Formalidades de penhora de imóveis(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 23/05/2016

   Lei n.º 13/2016 - 1.ª Série (23/05/2016)
2. Alterado

   Artigo 231 — Formalidades de penhora de imóveis

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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3. Alterado

   Artigo 231 — Formalidades de penhora de imóveis

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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4. Alterado

   Artigo 231 — Formalidades de penhora de imóveis

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2001

   Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série (27/12/2001)

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5. Alterado

   Artigo 231 — Formalidades de penhora de imóveis

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2001

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)

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6. Alterado

   Artigo 231 — Formalidades de penhora de imóveis

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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