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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 239Citação dos credores preferentes e do cônjuge(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

    Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

  2. Alterado

    Artigo 239Citação dos credores preferentes e do cônjuge

    Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.