Histórico de versões
- Alterado
Artigo 239 — Citação dos credores preferentes e do cônjuge(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011
Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)
- Alterado
Artigo 239 — Citação dos credores preferentes e do cônjuge
Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.