Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 241 — Citação do órgão da execução fiscal(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2017

   Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série (28/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 241 — Citação do órgão da execução fiscal

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2001

   Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série (27/12/2001)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 241 — Citação do órgão da execução fiscal

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor