Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 248 — Regra geral(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 248 — Regra geral

   Versão 5 · em vigor desde 01/07/2016

   Decreto-Lei n.º 36/2016 - 1.ª Série (01/07/2016)

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3. Alterado

   Artigo 248 — Regra geral

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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4. Alterado

   Artigo 248 — Regra geral

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 248 — Regra geral

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2001

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)

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6. Alterado

   Artigo 248 — Regra geral

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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