Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26-A — Distribuição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2021

   Lei n.º 56/2021 - 1.ª Série (16/08/2021)
2. Versão original

   Artigo 26-A — Distribuição

   Versão 1 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)

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