Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 278 — Regime da reclamação(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 278 — Regime da reclamação

   Versão 5 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 278 — Regime da reclamação

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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4. Alterado

   Artigo 278 — Regime da reclamação

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 278 — Regime da reclamação

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2001

   Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série (27/12/2001)

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6. Alterado

   Artigo 278 — Regime da reclamação

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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