Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 280 — Recursos das decisões proferidas em processos judiciais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/08/2023

   Decreto-Lei n.º 74-B/2023 - 1.ª Série (28/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 280 — Recursos das decisões proferidas em processos judiciais

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 280 — Recursos das decisões proferidas em processos judiciais

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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4. Alterado

   Artigo 280 — Recursos das decisões proferidas em processos judiciais

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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