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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 282Interposição de recurso(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

    Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)

  2. Alterado

    Artigo 282Interposição de recurso

    Versão 2 · em vigor desde 19/07/2003

    Decreto-Lei n.º 160/2003 - 1.ª Série (19/07/2003)

  3. Alterado

    Artigo 282Interposição de recurso

    Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.