Artigo 282 — Interposição de recurso
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
Histórico de versões
- Alterado
Artigo 282 — Interposição de recurso(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019
Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
- Alterado
Artigo 282 — Interposição de recurso
Versão 2 · em vigor desde 19/07/2003
Decreto-Lei n.º 160/2003 - 1.ª Série (19/07/2003)
- Alterado
Artigo 282 — Interposição de recurso
Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.