Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 287 — Distribuição do recurso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/08/2021

   Lei n.º 56/2021 - 1.ª Série (16/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 287 — Distribuição do recurso

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 287 — Distribuição do recurso

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor