Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 293 — Revisão da sentença(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Versão original

   Artigo 293 — Revisão da sentença

   Versão 1 · em vigor desde 04/04/2000

   Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série (04/04/2000)

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