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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas(versão em vigor)

    Versão 9 · em vigor desde 22/11/2024

    Decreto-Lei n.º 91/2024 - 1.ª Série (22/11/2024)

  2. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 8 · em vigor desde 26/02/2021

    Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)

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  3. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 7 · em vigor desde 01/08/2017

    Decreto-Lei n.º 93/2017 - 1.ª Série (01/08/2017)

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  4. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

    Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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  5. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 5 · em vigor desde 30/12/2011

    Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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  6. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 4 · em vigor desde 28/04/2010

    Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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  7. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 3 · em vigor desde 31/12/2007

    Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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  8. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

    Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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  9. Alterado

    Artigo 38 — Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas

    Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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