Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 7 · em vigor desde 01/08/2017

   Decreto-Lei n.º 93/2017 - 1.ª Série (01/08/2017)

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4. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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5. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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6. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 4 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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7. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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8. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 2 · em vigor desde 19/07/2003

   Decreto-Lei n.º 160/2003 - 1.ª Série (19/07/2003)

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9. Alterado

   Artigo 39 — Perfeição das notificações

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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