Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 43 — Obrigação de participação de domicílio(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 43 — Obrigação de participação de domicílio

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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3. Versão original

   Artigo 43 — Obrigação de participação de domicílio

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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