Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Início do procedimento(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 59 — Início do procedimento

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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3. Alterado

   Artigo 59 — Início do procedimento

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2002

   Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série (30/12/2002)

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4. Alterado

   Artigo 59 — Início do procedimento

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2001

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)

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5. Alterado

   Artigo 59 — Início do procedimento

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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