Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 73 — Competência para a instauração e instrução do processo(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)
2. Alterado

   Artigo 73 — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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3. Alterado

   Artigo 73 — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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4. Alterado

   Artigo 73 — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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5. Alterado

   Artigo 73 — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 3 · em vigor desde 20/12/2006

   Decreto-Lei n.º 238/2006 - 1.ª Série (20/12/2006)

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6. Alterado

   Artigo 73 — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2001

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)

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7. Alterado

   Artigo 73 — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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