Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 75 — Entidade competente para a decisão(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)
2. Alterado

   Artigo 75 — Entidade competente para a decisão

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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3. Alterado

   Artigo 75 — Entidade competente para a decisão

   Versão 4 · em vigor desde 17/01/2013

   Decreto-Lei n.º 6/2013 - 1.ª Série (17/01/2013)

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4. Alterado

   Artigo 75 — Entidade competente para a decisão

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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5. Alterado

   Artigo 75 — Entidade competente para a decisão

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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6. Alterado

   Artigo 75 — Entidade competente para a decisão

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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