- 1 -Do ato de indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no n.º 2 do artigo 66.º, com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 67.º
- 2 -A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto.
Artigo 76.º — Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/2021