Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 80 — Citação para reclamação de créditos tributários(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2017

   Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série (28/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 80 — Citação para reclamação de créditos tributários

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2001

   Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série (27/12/2001)

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3. Alterado

   Artigo 80 — Citação para reclamação de créditos tributários

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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