Art.º 85 · CPPT — Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução

1 -Os prazos de pagamento voluntário dos tributos são regulados nas leis tributárias.
2 -Nos casos em que as leis tributárias não estabeleçam prazo de pagamento, este será de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes.
3 -A concessão da moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamento de responsabilidade tributária subsidiária.
4 -A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior depende de condenação disciplinar ou criminal do responsável.

Artigo 85.º — Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução